Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)