Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Justiça gratuita. Pessoa Jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Entidade Religiosa. Documento que, por si só, não comprova a incapacidade de a recorrente arcar com as custas. Provimento negado.

Agravo de Instrumento. Reintegração de posse. Não conhecimento. Supressão de instância. Correção do valor de ofício. Revogação. Impossibilidade. Valor desarrazoado indicado na inicial. Pedido subsidiário. Acolhimento. Benefício patrimonial pretendido pelo autor. Aplicação analógica da Lei 8.245/1991, art. 58, III. Fixação do valor da causa equivalente a doze meses de aluguel. Recurso provido. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido para na parte conhecida dar provimento ao pedido subsidiário