Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença de parcial procedência - Recurso da Gol Linhas Aéreas.

Alegação de Ilegitimidade passiva - Descabimento - Empresas Gol e Passaredo que integram a cadeia de fornecimento de serviços de transporte aéreo, sendo solidariamente responsáveis por falhas na prestação de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC - Cancelamento do voo e chegada ao destino com atraso de 2 dias - Requeridas que não informaram os motivos pelos quais o voo inicialmente programado teria sido cancelado - Ademais, não foi prestada qualquer assistência material à consumidora - Requeridas que não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito da autor, nos termos do art. 373, II do CPC - Responsabilidade civil reconhecida - Precedentes - Sentença mantida. Dano material - Gastos comprovados pela autora - Compra de passagem de lancha para chegada ao destino - Dever das rés de ressarcirem o valor da passagem, devidamente atualizado - Sentença mantida.Danos morais - Ocorrência - Cancelamento de voo programado e chegada ao destino com 2 dias de atraso - «Quantum indenizatório - Valor fixado de R$5.000,00, que não merece alteração eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como por se mostrar adequado à hipótese dos autos - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva das rés mantida. Recurso improvido