Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de rejeição da denúncia contra o paciente, que foi acusado de contravenção penal (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput e §3º, «a). O impetrante alega ilegalidade na operação policial, por falta de mandado judicial para ingresso no imóvel e apreensão de HDs, e questiona a demora no resultado pericial e a ausência de formalidades legais na apreensão. Requer a suspensão do trâmite da ação penal e, no mérito, o trancamento da ação. 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a operação policial que resultou na apreensão de HDs foi ilegal por ausência de mandado judicial e formalidades adequadas;(ii) analisar se a ausência de documentos necessários à instrução do habeas corpus inviabiliza o conhecimento do writ. 3. O habeas corpus é ação de rito sumário que não comporta dilação probatória, devendo ser instruído desde a inicial com provas pré-constituídas que demonstrem a ilegalidade ou abuso de poder. 4. A ausência de documentos indispensáveis, como boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos, impede a análise das alegações de ilegalidade na operação policial e da ilicitude das provas. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária corroboram a necessidade de instrução adequada do habeas corpus para o seu processamento. 6. Em observância ao art. 660, §2º, do CPP, sem a devida comprovação documental da coação ilegal, não há como dar seguimento ao writ. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)