Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Insurgência Defensiva contra a r. decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do acusado, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º, e prorrogou por dois anos o período de prova. Acolhimento. Acusado que deixou de cumprir a condição do comparecimento trimestral em Juízo, assumida quando da aceitação da proposta Ministerial de suspensão condicional do processo. Descumprimento da aludida condição justificada pelo fechamento dos fóruns, por força das restrições sanitárias derivadas da pandemia do COVID-19. Provimentos do Conselho Superior de Magistratura que suspenderam tais obrigações e adotaram o trabalho remoto por vários meses. Autorização para retorno de comparecimento aos fóruns apenas em abril de 2022 - Comunicado CG 152/2022, após o término do período de prova, previsto para janeiro de 2022. Ausência de responsabilidade do acusado pelo não comparecimento dentro do período de suspensão e que deve ser considerado como obrigação efetivamente cumprida. Verificação do cumprimento das demais obrigações assumidas pelo recorrente que deve ser feita pelo Juízo de Origem, observado o contraditório. Recurso parcialmente provido para cassar a decisão recorrida, determinando-se seja outra proferida dentro dos parâmetros aqui fixados, com a extinção da punibilidade do acusado se cumpridos os requisitos objetivos para tanto