Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito acidentário. Faxineira. Acidente de trabalho e doença ocupacional. Fratura do úmero direito e patologia no ombro direito. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal atestado empregador, em relação ao acidente, e pelo perito e magistrado, em relação à patologia no ombro. Sentença concessiva de auxílio-doença. Reforma. Benefício devido é o auxílio-acidente acidentário. Aposentadoria por invalidez. Análise das condições socioeconômicas da autora. Impossibilidade. Jurisprudência da Câmara. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, com desconto dos meses já recebidos e suspensão no período em que tiver recebido auxílio-doença pelo mesmo motivo. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.

Recursos das partes improvidos e reexame necessário parcialmente provida para corrigir a sentença quanto ao benefício devido e ao arbitramento dos honorários advocatícios