Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ITBI -

Município de Guarujá - TUTELA DEFERIDA - Imóvel vendido em Leilão Extrajudicial - Validade da incidência de ITBI na alienação do imóvel - Em primeiro grau, concedeu a segurança pleiteada, confirmando a tutela liminar, autorizando o recolhimento do ITBI, na forma pretendida, adotando-se o valor da ARREMATAÇÃO e, consequentemente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, e condenou a municipalidade ao pagamento da verba honorária - RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO - Questionamento sobre a base de cálculo do imposto - Incidência de ITBI - Fato gerador a partir do registro do imóvel no Cartório de Imóveis e não na ARREMATAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DESTE TRIBUTO QUE É O VALOR DE AQUISIÇÃO NA HASTA - Momento da incidência do tributo, quando da ocorrência do seu fato gerador, que se dá,  no momento do registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis - Entendimento pacífico do C. STF - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido... (Continua)