Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Concurso público para provimento de cargo de Procurador Jurídico do Município da Estância Balneária de Praia Grande - Anulação de tópicos de questão discursiva - Alegação de violação ao conteúdo programático - Ausentes os requisitos para a concessão da medida liminar - Desnecessidade de previsão exaustiva de normas e julgados no edital - Eventual inaplicabilidade no Mandado de Segurança 30.860 que demanda cognição exauriente nos autos principais - Decisão mantida - Recurso desprovido