Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas em interior de estabelecimento prisional - Recurso da defesa - Alegação de nulidade da sentença por falta de correlação entre a denúncia e a conduta reconhecida pelo Primeiro Grau, ou ainda, pela atipicidade dos atos praticados - Inocorrência - No mérito, insuficiência de provas - Descabimento - Autoria e materialidade bem reconhecidos - Pedido subsidiário de reconhecimento da redutora de pena, abrandamento do regime e substituição da corporal - Descabimento - Critérios bem justificado - Recurso desprovido