Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Possibilidade de cobrança do crédito homologado pela via da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Comprovação, pela autarquia, que o montante atualizado ultrapassa o teto máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da efetiva requisição diante da atualização para pagamento. Art. 47, §§ 2º e 3º da Resolução 303/2019 do CNJ. Resposta à consulta 0000621-21.2023.2.00.0000. ... (Continua)