Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela TRANSFORME INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPÉIS LTDA. limitando a multa aplicada a 100% do valor do imposto devido e afastando a incidência da Lei Estadual 13.918/2009 quanto aos juros cobrados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a exceção de pré-executividade é cabível no caso; e (ii) se a multa aplicada é confiscatória e deve ser limitada a 100% do valor do tributo devido. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir a razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, conforme entendimento da jurisprudência. 4. A multa aplicada, que alcançou 50% do valor da operação, apresenta discrepância em relação ao tributo devido, configurando caráter confiscatório, o que justifica a limitação a 100% do valor do tributo. IV. Dispositivo e tese 5. Negado provimento ao agravo de instrumento.6. Tese de julgamento: «1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir a constitucionalidade da multa aplicada. 2. A multa punitiva deve ser limitada a 100% do valor do tributo devido para evitar o confisco. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa CF/88, art. 150, IV; Lei 6.374/1989, art. 85, II, «a". Jurisprudência STF, ARE 836.828 AgR/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, j. 16.12.2014. Recurso desprovido... (Continua)