Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO -
Mandado de prisão ainda não cumprido. Processo de execução ainda não iniciado. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de transferência de presídio que não constitui direito subjetivo do sentenciado, submetendo-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ordem denegada... ()
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