Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO.
Autuação por infração de trânsito. Recusa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro - Vícios no auto de infração, como a ausência de notificação válida, a falta de comprovação da validade do etilômetro e a ausência de provas da infração, situações não demonstradas, diante da prova amealhada aos autos. Sentença julgando improcedente a ação - Recurso improvido.... ()
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