Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 694.7279.2690.2616

1 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Pedido fundado no desconhecimento do valor apontado, prescrição e descumprimento à LGPD. IRDR admitido nesta Corte, que determinou a suspensão dos processos relativos à dívida prescrita na respectiva plataforma. Suspensão que se impõe. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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