Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.      

      I. Caso em Exame.       1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente preso em flagrante por suposta infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput.            II. Questões em Discussão.        2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas concretas acerca da participação do paciente nos fatos imputados; (ii) ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar; (iii) inidoneidade da decisão que decretou a prisão preventiva; (iv) proporcionalidade da medida constritiva; e (v) primariedade e ofensa ao princípio da presunção de inocência.       III. Razões de Decidir.       3. Argumentação defensiva de que não há provas concretas acerca da participação do paciente nos fatos em comento que não pode ser apreciada no presente writ, por não ser o meio adequado para a análise de alegação relativa ao mérito por demandar, necessariamente, dilação probatória, incompatível com a presente via estreita da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.       4. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar.      5. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade dos crimes. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo.      6. Condições pessoais favoráveis do paciente, configuram mera especulação, sendo indevido o adiantamento de análise do mérito.     7. Constrangimento ilegal não caracterizado.             IV. Dispositivo e Tese.       8. Ordem denegada.