Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MEDIDOR COM LACRE VIOLADO E TRAVAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR.
Cabimento do recurso, na forma do CPC, art. 1.015, II. ... ()
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