Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência do banco réu - Alegação de higidez do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre partes - Admissibilidade - Beneficiário que pode requerer a contratação do cartão de crédito consignado por meio digital, desde que cumpridos os requisitos do art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Autora/apelada que realizou a contratação de acordo com a Instrução Normativa do INSS e promoveu saque - Higidez do contrato que se impõe - Exegese do art. 422 do Código Civil - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, diante da clareza do contratado pela apelada - Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na petição exordial e inverter a sucumbência arbitrada na origem - Ausência de majoração dos honorários - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO