Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência do Condomínio exequente em face da decisão que determinou que o executado deve ficar isento das verbas sucumbenciais por ser beneficiário da gratuidade da justiça, bem como afastou a cobrança de honorários convencionais. Cobrança de verbas sucumbenciais anteriores à concessão da gratuidade da justiça. Cabimento. Impossibilidade de retroação dos benefícios da justiça gratuita, que irradiam efeitos ex nunc, segundo jurisprudência pacífica do C. STJ. Honorários convencionais. Descabimento. Impossibilidade de cobrança de honorários previstos instrumento contratual ou mesmo em convenção, regulamento ou assembleias condominiais. Honorários contratuais que não guardam relação com os honorários de sucumbência. Somente ao juiz cabe fixar os honorários em razão do ajuizamento da execução. Inteligência do CPC, art. 827. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)