Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 694.7860.3210.5999

1 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C COBRANÇA E DESPEJO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - AÇÃO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO A PAGAR VALORES ATINENTES ÀS MENSALIDADES VENCIDAS NOS MOLDES EM QUE FIRMADAS CONTRATUALMENTE, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM DURANTE O CURSO DA DEMANDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo incontroverso o inadimplemento contratual por parte da arrendatária, impõe-se a rescisão do contrato entabulado entre as partes, decretado o despejo da ré e a condenação a pagar os valores firmados contratualmente, referentes às mensalidades inadimplidas e vencidas inclusive durante a ação, a ser demonstrada em sede de liquidação de sentença, devendo ser mantida integralmente a sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... ()

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