Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus". Fraude eletrônica. Trancamento de ação penal ou absolvição sumária do paciente ou, ainda, desclassificação do delito. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus restrita. Ordem denegada