Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Indeferimento parcial do benefício, excluindo os honorários de eventual conciliador designado. Insurgência da autora. Acolhimento. Documentos apresentados comprovam a condição de hipossuficiência. Ausência de elementos nos autos que justifiquem a restrição do benefício. Decisão reformada para conceder gratuidade integral à agravante. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote