Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DO DESCUMPRIMENTO DO LEI 8.213/1991, art. 129-A, II. 1. RECURSO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1.003, § 5º, C/C ART. 219, AMBOS DO CPC. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.  RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. RECURSO DO AUTOR.

Intempestividade. Apelo interposto fora do prazo previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219, ambos do CPC. ... (Continua)