Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Crime de trânsito - Multa - Decreto que estabelece que as penas de delitos distintos devem ser somadas para fins de cálculo do benefício - Imposição, ademais, de cumprimento de ao menos 2/3 das penas eventualmente aplicadas em razão de crime impeditivo - Necessidade de verificação quanto à existência, ou não, de outras condenações - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Concessão prematura - Recurso provido