Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS ABUSIVOS.

I. CASO EM EXAME: A

autora pleiteia a revisão da cláusula de juros remuneratórios, alegando abusividade, e a restituição dos valores pagos em excesso, com indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, adequando os juros à taxa média de mercado e determinando a devolução em dobro dos valores pagos, além de negar o pedido de danos morais. Recorre a autora pela indenização por danos morais e fixação de honorários de sucumbência com base na tabela da OAB. Recorre a ré requerendo o reconhecimento da validade dos juros pactuados, ou, subsidiariamente, a manutenção da restituição simples dos valores cobrados, afastando-se a devolução em dobro. ... (Continua)