Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação ajuizada em face da CDHU - Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos constatados no imóvel do autor, condenando-a à reparação dos danos materiais, bem como danos morais - Recurso interpostos pela CDHU - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pela natureza jurídica da ré - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC - Legitimidade passiva de todas as empresas que integraram a cadeia de fornecimento do produto, conforme art. 12 - Responsabilidade solidária dos fornecedores, considerados tais todos aqueles que de alguma forma participaram da transação - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC - Inadmissibilidade da denunciação da lide nos termos do CDC, art. 88 - Precedentes - Vícios construtivos verificados por laudo pericial com indicação do valor dos danos - Obrigação de reparar os danos materiais caracterizada - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)