Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores. Juros remuneratórios. Procedência parcial. Recurso provido em parte. Impossibilidade de aplicar a taxa prevista para empréstimo consignado, que é operação distinta, bastante regrada por normativas do INSS, diversamente do empréstimo pessoal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ordem do art. 85, §2º, do CPC que é obrigatória. Expresso o percentual, omitido na sentença (art. 1013, §3º, CPC). Recurso provido nesta parte.