Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC -

possibilidade do cancelamento do cartão, o que não obsta a cobrança dos valores em aberto por parte do apelante, nos termos do art. 17-A, § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - objeção do apelado com relação à singela pretensão do apelante que se mostra incompreensível - cancelamento do cartão de crédito que se impõe - devolução ou compensação de valores descabida - contratação que foi considerada válida na origem - recurso parcialmente provido... (Continua)