Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no Tema 51 deste E.TJSP. Possibilidade. Ação ajuizada com fundamento em cobrança de dívida inexigível por ausência de relação jurídica com o credor. Prova documental trazida pela autora para demonstrar seu interesse de agir se trata de print da anotação de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Pedido de indenização por danos morais que esta lastreado em tal inscrição supostamente desabonadora. Distinção entre o objeto da demanda e aquele discutido no IRDR não identificada. Sobrestamento da demanda por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)