Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS -

Insurgência contra a incidência da contribuição previdenciária fixada pela União por força da Lei 13.954/2019, no importe de 10,5% sobre a integralidade dos proventos - Pedido de manutenção da tributação de 11% sobre a parcela do benefício previdenciário que exceder o teto do RGPS, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência do CPC, art. 932, IV, «b - Recurso Extraordinário 1.338.750 RG/SC - Repercussão geral com reafirmação da jurisprudência - Tema 1.177 - Entendimento de que a Lei 13.954/2019 extrapolou sua competência ao dispor sobre a alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros estaduais inativos e pensionistas - Competência privativa da União para tratar de normas gerais que não afasta a competência dos Estados para referida fixação - Remessa necessária não provida... (Continua)