Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente pedido, infligiu à Fazenda Pública condenação em honorários de sucumbência arbitrados em valor fixo. Observância dos Temas 810/STF e 905/STJ. Correção monetária incidente a partir do arbitramento, observado o IPCA-E. Incidência da taxa SELIC somente após o trânsito em julgado da sentença, quando passam a contar juros de mora. Considerações sobre a natureza híbrida da SELIC, a congregar, num só tempo, correção e juros moratórios. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)