Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço - Investigador de Polícia - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Sentença de procedência  - Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Preliminar de suspensão do feito determinada na IRDR 47 - No mérito - Alegou a existência de regime próprio dos Policiais Civis e Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço - Investigador de Polícia - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Sentença de procedência  - Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Preliminar de suspensão do feito determinada na IRDR 47 - No mérito - Alegou a existência de regime próprio dos Policiais Civis e Militares - Acolhimento - Base de cálculo apenas sobre o vencimento - Impossibilidade de inclusão das verbas específicas na base de cálculo do adicional temporal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.