Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Válida a cobrança das tarifas de avaliação e registro do contrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação de seguro que configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia à ré. Inteligência dos arts. 100, c/c 373, II, do CPC/2015. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. ... (Continua)