Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM AS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 928.252 (TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL). MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. O primeiro juízo de admissibilidade não se manifestou sobre o tema e a parte não opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento sobre a omissão, nos termos previstos no IN 40/2016, art. 1º, § 1º c/c o art. 254, § 1º, do RITST. Inviável a análise da matéria, ante a ocorrência da preclusão. Agravo conhecido e não provido.