Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Ausência de interesse processual. Insurgência do autor. Cabimento em parte. Autor que busca a cobrança de valores decorrentes de contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária. Rediscussão da questão objeto da ação monitória 1020194-27.2020.8.26.0576). Ação anterior extinta em razão da dúvida quanto à liquidez e certeza do título. Autor que ingressou com a presente ação monitória para discutir as mesmas questões, sem esclarecer as inconsistências anteriormente assinaladas. Instrumento de compra e venda que aponta divergência na data da assinatura. Saldo remanescente divergente. Elementos dos autos não permitem o desiderato da ação monitória. Documentos insuficientes para constituir título executivo judicial. Multa por litigância de má-fé mantida. Autor que procedeu de modo temerário ao promover ação monitória com violação aos princípios da boa-fé e lealdade processual (art. 80, V, CPC). Sentença mantida nessa parte. Condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais em favor do réu. Impossibilidade. Ausência de pedido contraposto ou reconvenção. Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)