Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Consórcios de bens móveis e imóveis - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a rescisão dos contratos e condenar a ré à restituição dos valores pagos na data da contemplação da cota excluída ou no prazo de até 30 dias do encerramento dos grupos, permitida a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, de adesão e de prêmio do seguro proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo - Manutenção.

1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. Incontroversa a condição de desistente por parte do autor. Sem significado a circunstância de haver decisão, prolatada em ação coletiva, determinando a suspensão da venda de novas cotas de consórcio por parte da ré. 2. Prazo para restituição de valores - Trinta dias a contar do encerramento do grupo ou, nos termos do contrato, em caso de contemplação por sorteio. Aplicação do entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. 3. Taxa de administração - Reconhecimento de abusividade que pressupõe alegação e prova de situar-se a medida da remuneração em completa disparidade com a taxa média de mercado. Aplicação dos princípios inerentes à livre concorrência, à falta de lei limitando a contraprestação em análise. Licitude, de todo modo, do percentual contratado, conforme também proclamado no âmbito de recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 538/STJ. Autor que se limita a rebater o valor global retido sem nem mesmo identificar o percentual correspondente à taxa de administração. 4. Taxa de administração antecipada - Taxa não exigida do autor, embora os instrumentos contratuais previssem tal cobrança. Cobrança, de todo modo, que encontraria respaldo legal, no Lei 11.795/2008, art. 27, §3º. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.