Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS.
Descabimento da pretensão. Contratação temporária pela Lei Complementar 1.093/09. Renovações que não descaracterizam o regime especial ou a natureza administrativa do vínculo. FGTS indevido. Julgados desta E. Corte. ... ()
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