Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo. Município de Barra do Turvo. Servidora aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social. Exoneração. Pretensão à reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Aposentadoria que ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Existência de fundamento legal para o ato de exoneração. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido