Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação civil pública. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de compelir a ré a apresentar estudo técnico e a tomar medidas para sanar as falhas no serviço prestado, evitando-se novas interrupções. Indeferimento. Manutenção. Fatos complexos. Solução da lide que poderá depender, em tese, de prova técnica. Probabilidade do direito invocado não vislumbrada de plano.

A hipótese aqui tratada revela sensível complexidade e a solução da lide, muito provavelmente, exigirá a produção de prova técnica. À míngua de maiores e melhores elementos de cognição, a concessão da almejada tutela de urgência seria medida açodada, devendo-se aguardar a instrução para que, eventualmente, seja possível fazê-lo. Agravo não provido