Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Concessão da liminar. Alegação do réu de falta de comprovação da mora. Descabimento. Devolução do aviso de recebimento com a informação de ausência do destinatário. Carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato. Notificação que se tem por consumada, a despeito da falta de entrega pessoal. Orientação nesse sentido do STJ. Alegação, além disso, de purgação da mora pelo valor da parcela vencida. Descabimento. Depósito a ser realizado pelo devedor que é o da totalidade da dívida pendente, conforme planilha que instrui a petição inicial, não apenas das parcelas em atraso. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Entendimento consolidado em tal sentido pelo STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Decisão de Primeiro Grau confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido