Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. RELATORIA. COMPETÊNCIA. REMESSA AO DESEMBARGADOR COMPETENTE. FORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA HORIZONTAL (DA PRÓPRIA CÂMARA) QUE NÃO MODIFICA COMPETÊNCIA.

Interposição contra decisões monocráticas que não conheceram do agravo de instrumento. Competência do Desembargador ocupante da cadeira para qual o agravo de instrumento foi originalmente distribuído. Relatoria de anterior recurso, da mesma espécie, a cargo de Relator Designado, que assumiu a relatoria em razão de voto vencedor por ele lançado. Circunstância que não atrai a prevenção para a cadeira por ele ocupada quando daquele julgamento. Formação de jurisprudência horizontal (da própria Câmara) que não modifica competência para do julgador com voto vencedor no processo antecedente. Necessidade de redistribuição ao Desembargador ocupante da cadeira para qual o agravo de instrumento foi originalmente distribuído. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... (Continua)