Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO REGULAMENTO DE PESSOAL DO SUCEDIDO BANCO BANEB. MATÉRIA DE NATUREZA MERAMENTE INTERPRETATIVA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCEDÊNCIA.

A partir da análise do item 3.8.2 do Regulamento Interno do sucedido BANEB concluiu a Corte Regional que o pagamento do complemento de auxílio-doença pleiteado é uma faculdade do empregador, o que se materializa no termo «poderá constante da norma invocada. A matéria ostenta, portanto, natureza meramente interpretativa, demandando o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. No entanto, o aresto colacionado não atende a diretriz traçada pela Súmula 337, I, «a, do c. TST, segundo a qual, « Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado , tornando-o inservível para o fim a que se destina. A Súmula 51, I e a OJ/SbDI-1 261, ambas do c. TST, não guardam pertinência com o caso dos autos. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)