Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.

Configuração. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. Antecipação do pagamento. Declaração formal e antecipação do pagamento. Lavratura de auto de infração para cobrança da diferença. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Termo inicial que passa a ser considerado a data do pagamento a menor. Inaplicabilidade do tema 1.048 do STJ, reservado para as hipóteses em que não há declaração ou antecipação do pagamento. Incidência do tema 163 do STJ. Precedentes do STJ. Hipótese em que o Fisco somente tomou ciência posteriormente. Irrelevância. Desnecessidade de assegurar a ciência do Fisco para a contagem do prazo decadencial. Precedentes do STJ. Hipótese em que o inventário e a partilha de bens foram lavrados em notas públicas, o que assegura a presunção de ciência de terceiros. Reconhecimento da decadência. Extinção do processo de execução fiscal. Manutenção da sentença. ... (Continua)