Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO ADUZINDO, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO MÁXIMA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO APREENDIDO.

PRELIMINAR AFASTADA - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA ESCORREITO - DEFESA QUE NÃO JUNTOU QUAISQUER ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A ALEGADA DROGADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MAGISTRADO QUE PODE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - PENA MANTIDA - PENA-BASE FIXADA 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A APENAÇÃO MAIS RIGOROSA - INAPLICABILIDADE DO REDUTOR - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE ELE FAZIA DA MERCANCIA ILÍCITA O SEU MEIO DE VIDA E SUBSISTÊNCIA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - DELITO COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DE QUE FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA - RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM, NO QUAL FOI APREENDIDA A DROGA - PERDIMENTO BEM DECRETADO, NOS TERMOS DA LEI 11.343/06 E DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEGADO PROVIMENTO