Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. art. 33, «caput, da Lei . 11.343/06. Recurso defensivo. Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prisão em flagrante realizada por policiais militares fundada em busca pessoal. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Condenação mantida. Dosimetria de acordo com sistema trifásico. Regime aberto o mais brando. Substituição da pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso.