Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso e reconhecido pelas vítimas. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão do valor dos bens subtraídos. Readequação da fração de exasperação. Confissão parcial reconhecida, com a diminuição em fração inferior a 1/6. Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido