Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Professora Educação Básica. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Professora Educação Básica. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão.  Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.