Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Pensão por morte pretendida por filha, ante o falecimento de sua mãe, ex-servidora pública estadual - Autora incapaz por deficiência mental - Benefício não concedido administrativamente pela SPPREV por falta de prova suficiente de dependência econômica - Dependência econômica, entretanto, fartamente comprovada em Juízo - Pretensão de alteração dos honorários - Honorários que devem ser calculados sobre o valor do proveito econômico obtido, no caso, equivalente ao valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a data da sentença - Súmula 111/STJ, que continua válida mesmo à luz do CPC/2015 (Tema 1105/STJ) - Admissibilidade - Proveito econômico obtido e bem identificado - Sentença de procedência reformada parcialmente, tão somente para alterar os honorários advocatícios - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, NÃO PROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO... (Continua)