Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender leilão de bem imóvel. Pleito de suspensão dos efeitos da decisão para permitir a realização de «eventuais leilões". Imóvel cuja propriedade já se consolidou nas mãos do réu, tendo sido objeto de leilões públicos, com entrega de termo de quitação. Decisão do C. STJ, embora não transitada em julgado, que entendeu respeitado o procedimento extrajudicial ora discutido. Probabilidade do direito ao sobrestamento e risco de dano irreparável não demonstrados pelos autores. Decisão de origem reformada para revogar a tutela de urgência concedida. Agravo de instrumento provido