Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito. Golpe do boleto falso. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de prova da regularidade da abertura da conta corrente que possibilitou a fraude. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano material comprovado que deve corresponder ao prejuízo integral sofrido pela autora. Dano moral configurado e majorado para R$ 3.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido