Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado - Réu duplo reincidente específico - Aumento diferenciado na segunda etapa - Possibilidade - crime que se aproximou da consumação - Redução máxima da pena pela tentativa - Não cabimento - Regime semiaberto devidamente fundamentado - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.
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